Aids: os avanços e desafios para enfrentar a doença

O vírus da imunodeficiência humana (HIV) infecta as células do sistema imunológico, as altera e chega a anular sua função. Assim, a progressiva deterioração do sistema imune produzido pela infecção desemboca em imunodeficiência. "Considera-se que o sistema imunológico seja deficiente quando já não consegue cumprir sua função de luta contra as infecções e doenças", indica a Organização Mundial da Saúde. A aids, sigla em inglês para Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, é a fase mais avançada da infecção por HIV, esclarece o "Guia para o uso de agentes antirretrovirais em adultos e adolescentes infectados pelo HIV-1" do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos. O tratamento antirretroviral, recomendado para a infecção por HIV, consiste em tomar diariamente uma combinação de remédios contra o vírus. "Embora estes remédios não possam curar a infecção, as pessoas desfrutam de uma vida saudável e vivem mais", aponta o citado documento.

Veículo abandonado poderá ser doado a Conselhos Tutelares

Laercio Oliveira: a falta de equipamentos restringe a atuação dos Conselhos Tutelares

O deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou o Projeto de Lei 2145/11, que determina que os veículos abandonados em vias públicas, ou nos pátios dos órgãos de trânsito, possam ser doados a instituições filantrópicas e conselhos tutelares. A proposta modifica o artigo 217 do Código de Trânsito (Lei9503/97). Hoje, os veículos apreendidos ou abandonados em via pública, quando não reclamados nem arrematados em leilões, ficam sem utilidade, somente lotando os pátios. Laércio Oliveira sustenta que esses veículos poderiam ser úteis aos conselhos tutelares e instituições filantrópicas, que prestam assistência à criança, ao adolescente e ao idoso, “e têm sua atuação restringida pela falta de equipamentos, a exemplo de veículos necessários ao deslocamento de pessoal e auxílio de cidadãos amparados pelo sistema”.

Conselho tutelar poderá ter recursos garantidos em orçamentos

Sandra Rosado: a política de atendimento a crianças e adolescentes não tem sido bem cumprida.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1735/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que obriga os orçamentos federal, estaduais e municipais a incluírem recursos para financiar as despesas dos conselhos tutelares de atendimento a crianças e jovens. A proposta determina ainda que os recursos administrados pelos fundos de direitos da criança e do adolescente, nas três esferas administrativas, poderão custear os conselhos tutelares. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), que criou os conselhos tutelares, e a Lei8.242/91, criadora dos fundos de direitos. Segundo a deputada Sandra Rosado, o objetivo da proposta é garantir uma fonte de recursos para os conselhos, que hoje atuam sem nenhum respaldo financeiro seguro e constante.

Projeto prevê cassação de prefeito que não garantir recursos de conselho tutelar

Sandra Rosado defende punição para prefeito caso o conselho não funcione.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1821/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), prevê a cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar do município. A proposta torna a não garantia de recursos infração político-administrativa, sujeita à perda do mandato do prefeito após julgamento da Câmara de Vereadores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)obriga que cada cidade brasileira tenha, no mínimo, um conselho tutelar, a ser criado por lei municipal e mantido pelo orçamento municipal, mas não prevê sanção caso ele não funcione. “É imperioso que o prefeito seja diligente na implementação e adequado funcionamento do conselho tutelar, órgão fundamental para a proteção integral de nossas crianças e adolescentes. Por isso, a lei deve prever, expressamente, sua punição, caso isso não ocorra a contento”, argumenta Sandra Rosado.

Conselheiro tutelar poderá ter imunidade em opiniões e votos

Segundo Dr. Ubiali, o objetivo da proposta é proteger as opiniões dos conselheiros.

Os conselheiros tutelares que trabalham com crianças e adolescentes poderão ter imunidade em suas opiniões, palavras e votos. A medida consta no Projeto de Lei 1029/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que tramita na Câmara. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei8.069/90), que criou a figura dos conselhos titulares, responsáveis pela aplicação das normas de proteção previstas pelo ECA nos municípios. Cada conselho é composto por no mínimo cinco pessoas escolhidas na comunidade onde atuam. Segundo o deputado, a proposta objetiva proteger as opiniões dos conselheiros proferidas em deliberações dentro do órgão. O ECA determina que a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes deve ser precedida de votação nos conselhos tutelares.

ITAPETINGA-Garoto de 11 anos é apreendido com revólver

Foto: Itapetinga na mídia

Um garoto de 11 anos foi apreendido na cidade de Itapetinga, a 580 km de Salvador, com um revólver calibre 32 na terça-feira (27). De acordo com informações de Jorge Luís, delegado plantonista da delegacia da cidade, policiais militares efetuaram a apreensão do menino após a PM receber ligações de populares informando que a criança estava com uma arma em frente a um supermercado do município. O revólver pertence ao pai da criança que não possui porte de armas e, por isso, foi autuado em flagrante. O delegado também informou que o homem pagou a fiança e será liberado até o final da tarde desta quarta-feira (28). Após ser levada até a 21ª Coorpin de Itapetinga, a criança foi entregue a mãe.Ainda segundo o delegado, o garoto pegou a arma embaixo de um colchão na casa da família e foi para a rua. Apesar de populares afirmarem que o menino tinha a intenção de assaltar o supermercado, o delegado afirmou que não poderia confirmar esta informação.

Sobre a aprovada concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares: É necessário esclarecer!

Com a notícia publicada pela Agência Senado no último dia 21 de dezembro de que foi aprovada a concessão de benefícios trabalhistas para os Conselheiros Tutelares, uma avalanche de e-mails replicando a informação gerou grande confusão e dúvidas entre Conselheiros Tutelares por todo Brasil. De fato, o PLS - Projeto de Lei do Senado, nº 278/09 foi aprovado nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), porém, isso não indica que a partir de agora todos os Conselheiros Tutelares terão IMEDIATO ACESSO AO DIREITO.

ViraVida em todo Brasil até o final de 2012

Desde 2008 o Vira Vida forma profissionais e oferece assistência psicológica a jovens e adolescentes entre 16 e 21 anos, vítimas de exploração sexual. O projeto nasceu em Fortaleza, e no ano seguinte a tecnologia social criada foi transferida para os estados de Pernambuco, Natal e Pará. Hoje é desenvolvida em 12 estados e no Distrito Federal e garante trabalho, em média, a 70% dos adolescentes atendidos. Na prática, o Projeto Vira Vida busca elevar a autoestima dos jovens revelando seu potencial por meio da formação profissional. A inserção no mercado de trabalho é o próximo passo para que descubram suas próprias virtudes, e conquistem autonomia.

Vitória da Conquista terá fábrica em presídio com apoio do programa Começar de Novo

Dentro do programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva reinserir egressos do sistema carcerário no mercado de trabalho, o Conselho de Segurança Pública (Conseg) do Município de Vitória da Conquista, na Bahia, planeja construir até o primeiro semestre de 2012 uma fábrica de lajotas e pré-moldados no presídio Nilton Gonçalves. A ideia é utilizar a mão de obra dos detentos na fábrica, em parceria com o programa e numa forma de inclusão social destas pessoas. Por conta disso, na última semana o presidente do Conseg, Joir Sala, participou de visita às empresas que atuam na penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, ao lado do juiz Cláudio Daltro. Ele foi até lá a convite do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execuções de Medidas Socioeducativas (GMFBahia) e conheceu os trabalhos desenvolvidos na unidade.

Aprovada concessão de benefícios trabalhistas para conselheiros tutelares

O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO)

Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e à gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida em projeto de lei (PLS 278/09) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado, nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o PLS 278/09 vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição. Gim Argello também tratou de introduzir duas inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida “discriminatória e inconstitucional”.

Lei dos Castigos Corporais é viável, mas pode gerar excessos se não houver orientação específica

Especialistas afirmam que Conselhos Tutelares devem se adequar para reconhecer casos de violência contra crianças e adolescentes e evitar excessos na repreensão a infratores.

 

Psicólogos e educadores dizem que a Lei dos Castigos Físicos - que pune pais que batem nos filhos- é viável, mas para que seja eficaz, será preciso submeter profissionais de saúde e do Judiciário a treinamento específico. Esse tipo de capacitação, defendem, poderá evitar excessos na punição a infratores. A professora da Universidade Estadual de Campinas, Ângela Soligo, diz que os Conselhos Tutelares vão precisar ser qualificados. "O que é fundamental é o bom senso", afirma. Os Conselhos são responsáveis por receber e encaminhar à Justiça os casos de maus-tratos a crianças.